Incentivos Fiscais
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, por meio da Secretaria Operacional da Política de Incentivos - SECOP orienta e analisa os projetos apresentados pelas empresas interessadas em pleitear incentivos estaduais.
A Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará consiste na aplicação de tratamento tributário (desoneração do ICMS) para as Indústrias em Geral, Indústria do Pescado, Pecuária e Agroindústria.
Os benefícios destas leis podem ser concedidos nas seguintes hipóteses:
Implantação de novos empreendimentos;
Modernização ou diversificação de empreendimentos já instalados;
Aquisição de máquinas e equipamentos para implantação ou modernização do parque industrial dos empreendimentos.
Os critérios para avaliação dos projetos e determinação do percentual dos benefícios fiscais são: Agregação de valor, geração de empregos diretos, localização em municípios com menor IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), participação de compras no estado, inovação e sustentabilidade.
Possibilidades de concessão nas seguintes modalidades ou tratamento tributário:
• CRÉDITO PRESUMIDO sobre o ICMS gerado na atividade operacional da empresa, sobre as operações interestaduais, com produtos fabricados no Estado do Pará;
• REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO do ICMS gerado na atividade operacional da empresa, nas operações internas com produtos fabricados no Estado do Pará;
• ISENÇÃO ou DIFERIMENTO DO ICMS nas operações de aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado;
• Prazo de fruição de até 15 anos.