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Incentivos Fiscais

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, por meio da Secretaria Operacional da Política de Incentivos - SECOP orienta e analisa os projetos apresentados pelas empresas interessadas em pleitear incentivos estaduais.

A Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará consiste na aplicação de tratamento tributário (desoneração do ICMS) para as Indústrias em Geral, Indústria do Pescado, Pecuária e Agroindústria.

Os benefícios destas leis podem ser concedidos nas seguintes hipóteses:
Implantação de novos empreendimentos;

Modernização ou diversificação de empreendimentos já instalados;
Aquisição de máquinas e equipamentos para implantação ou modernização do parque industrial dos empreendimentos.

Os critérios para avaliação dos projetos e determinação do percentual dos benefícios fiscais são: Agregação de valor, geração de empregos diretos, localização em municípios com menor IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), participação de compras no estado, inovação e sustentabilidade.

Possibilidades de concessão nas seguintes modalidades ou tratamento tributário:

• CRÉDITO PRESUMIDO sobre o ICMS gerado na atividade operacional da empresa, sobre as operações interestaduais, com produtos fabricados no Estado do Pará;

• REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO do ICMS gerado na atividade operacional da empresa, nas operações internas com produtos fabricados no Estado do Pará;

• ISENÇÃO ou DIFERIMENTO DO ICMS nas operações de aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado;

• Prazo de fruição de até 15 anos.